Tema 942 do STF: uma virada para servidores que já trabalharam em condições insalubres.

Você sabia que o tempo trabalhado sob condições insalubres ou perigosas antes de virar servidor público pode contar para sua aposentadoria?

Se você atuou como celetista (CLT) antes de entrar no serviço público e, nesse período, trabalhou em atividade nociva à saúde ou à integridade física, essa informação pode fazer toda a diferença no seu tempo de contribuição — e, principalmente, na forma como você vai se aposentar.

O STF reconheceu isso de forma clara no Tema 942.

O que diz a decisão?

Foi fixada a seguinte tese:

• "Até a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição da República, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria."

Em outras palavras:

👉 Até a Reforma da Previdência de 2019 (EC 103), o servidor público podia sim converter o tempo especial em comum, aplicando as regras do INSS (RGPS).

👉 Após a Reforma, essa possibilidade passa a depender de lei específica de cada ente federativo.

E o que isso muda na prática?

Muda tudo.

Se você trabalhou como técnico de enfermagem, vigilante, eletricista,

metalúrgico, laboratorista, ou em qualquer função exposta a agentes nocivos antes de se tornar servidor, pode ter direito à conversão desse tempo com contagem diferenciada. E isso pode:

✔️ Aumentar seu tempo total de contribuição

✔️ Acelerar sua aposentadoria

✔️ Ou até abrir possibilidade de aposentadoria especial, com menos idade ou menos tempo de serviço

E quem entrou no serviço público depois da Reforma?

A partir da EC 103/2019, essa conversão fica condicionada à regulamentação por lei complementar própria de cada ente (União, Estado ou Município). Mas atenção: o tempo anterior à Reforma segue protegido, e pode ser convertido se atendidos os requisitos.

Conclusão: uma oportunidade de ouro

Muitos servidores públicos nem sabem que têm esse direito. Às vezes passaram anos na iniciativa privada, em funções pesadas, insalubres ou perigosas — e agora isso pode significar anos a menos de espera para a aposentadoria.

👉 Se você é servidor e atuou como celetista em atividade especial, vale a pena revisar sua trajetória previdenciária.

👉 E se já está aposentado, pode haver espaço para uma revisão.

Esse é mais um exemplo de como conhecimento previdenciário especializado transforma possibilidades em direitos reconhecidos.