Quando a conta não fecha: o absurdo da aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) depois da Reforma da Previdência de 2019 - tema 1300 do STF

Não conseguir mais trabalhar.

Ter a incapacidade total e definitiva reconhecida.

E, mesmo assim, ficar apenas com 60% da média dos seus salários de contribuição.

Essa conta não fecha, né?

“Ele conseguiu afastar, tá recebendo aposentadoria integral (aposentadoria por invalidez).”

“Ah, foi aprovado na perícia e agora recebe 100% da aposentadoria (aposentadoria por invalidez).”

Talvez você já tenha ouvido frases assim — e, até 13/11/2019, elas estavam certas. Até essa data, quem conseguia a aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente) recebia 100% da média dos salários. Era a regra. Era o mínimo de justiça.

E não era à toa que ninguém queria ficar no auxílio-doença:

➡️ auxílio-doença = 91% da média

➡️ aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente) = 100% da média

Era lógico.

Era coerente.

Era protetivo.

Mas aí veio a Reforma da Previdência de 2019 — e mudou tudo.

Desde 13/11/2019, o auxílio-doença continuou com seus 91%, mas a aposentadoria por incapacidade permanente despencou para 60% (salvo raríssimas exceções de acidente de trabalho).

Ou seja:

➡️ A incapacidade temporária paga mais.

➡️ A incapacidade permanente paga menos.

Quando o trabalhador mais precisa de proteção, acaba desprotegido.

E é justamente essa distorção que o STF está julgando agora (em dezembro de 2025) no Tema 1300 do STF.

Agora você precisa entender como essa votação do STF vai impactar diretamente quem recebe a aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente):

Alexandre Moraes, Carmem Lucia, Cristiano Zanin, Flávio Dino e Luiz Fux, ministros do STF. Hoje, ainda falta o voto de Luiz Fux e Gilmar Mendes, que não aparece nessa foto.

Até o dia 04/12/2025, 9 dos 11 ministros já votaram no julgamento do Tema 1300.

E o placar está assim:

👉 5 ministros votaram a favor do SEGURADO, reconhecendo que a regra da Reforma é inconstitucional e que a aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) não pode continuar sendo calculada com apenas 60%.

👉 4 ministros votaram para manter a regra atual, entendendo que o cálculo reduzido é constitucional.

Ou seja: a tese que protege quem está incapacitado está na frente. Agora, faltam apenas dois votos:

• Gilmar Mendes

• Luiz Fux

O que se espera dos votos de Gilmar Mendes e Luiz Fux:

Gilmar costuma adotar uma linha de decisão considerada fiscalista, isto é: ele tende a priorizar o equilíbrio financeiro e orçamentário do sistema previdenciário quando analisa a constitucionalidade de benefícios e regras de cálculo.

Em termos simples, seu voto dá mais peso ao impacto econômico da decisão do que ao que chamamos de proteção social do segurado — conceito que representa o lado finalístico da Previdência: garantir dignidade e segurança de renda a quem não consegue mais trabalhar.

Esse perfil aparece com clareza em julgamentos anteriores. Na votação do tema sobre a Revisão da Vida Toda (discussão sobre inclusão das contribuições anteriores a julho de 1994), o ministro acompanhou o entendimento de que o segurado não poderia escolher a regra mais vantajosa e também que a possibilidade dessa revisão traria grande prejuízo financeiro ao Governo.

Por isso, dentro do julgamento do atual Tema 1300 do STF, a expectativa é de que Gilmar Mendes tenha uma postura mais alinhada ao lado fiscal do sistema, o que pode influenciar diretamente o resultado final sobre a constitucionalidade da regra dos 60% na aposentadoria por incapacidade permanente.

Fux é um voto menos previsível que o de Gilmar Mendes, mas mais sensível à injustiça estrutural criada pela Reforma.

Por isso, seu voto pode ser decisivo — seja para formar maioria ou para definir como (e quando) a decisão começará a valer.

E assim que esses votos forem registrados, o país inteiro saberá qual será o futuro desse benefício tão essencial.

Enquanto a votação não é definida, informe-se com profissionais especialistas no assunto. Informação certa, no momento certo, evita perda de prazo e garante que você receba aquilo que realmente tem direito.